quarta-feira, 22 de junho de 2011

Lei Maria da Penha Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências


No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a
Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos
a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada
brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e
cidadão, zelar para sua plena aplicação.
Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste
instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência
doméstica e familiar contra a mulher.
“Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a
colher”, “Homem que é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem
direito a uma vida livre de violência”, “Sua vida recomeça quando a violência
termina”, “Onde tem violência todo mundo perde”. Foram muitos os slogans
utilizados nas campanhas que trouxeram para o espaço público aquilo que
se teimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar.
Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência
por anos a fio? A quantos silêncios elas teriam se submetido? Quanta violência
não foi justificada nos tribunais pela “defesa da honra” masculina?
Não são poucas as mudanças que a Lei Maria da Penha estabelece, tanto na
tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos


* Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em
1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por
eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde,
como paraplegia e outras seqüelas.  Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade.
À sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos.







Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
          
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM RS



Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (SPM-RS) foi criada através da Lei nº. 13.601. (Diário Oficial - 1º de janeiro de 2011 - Art. 40, Seção XI, pág. 7)

MISSÃO
Atuar nos programas de governo, visando à promoção dos direitos da mulher para a eliminação das discriminações que as atingem, bem como à sua plena integração social, política, econômica e cultural. 

                      EIXOS CONSTITUINTES
• Geração de trabalho e renda e autonomia financeira
• Enfrentamento à violência contra a mulher
• Empoderamento, cidadania e participação política
• Programas transversais por secretarias afins



                        E-mail: gabinete@spm.rs.gov.br


                                               Av. Borges de Medeiros, 1501 - 9º andar
                                     Fone: (55) (51) 3288.6739 3288-6735    Fax: (51) 3288-6745   
                                     Horário de atendimento: das 8h30min às 12h 
                                     e das 13h30min às 18h de segunda à sexta.                                
                                     Porto Alegre - RS. CEP: 90.119- 900 
  



                                                Delegacia da Mulher  
                                                  Av João Pessoa, 2050                                                               

                     



                                 Farroupilha - Porto Alegre RS -
                                 CEP: 90040-001

  Telefones:                   
        
  (51)3217-6938

  (51) 3288-2171
  (51) 3288-2173
Sites:www.policiacivil.rs.gov.br





RS: enterrada mulher morta por ex-marido em Guaíba




Terça-feira, 21 de junho de 2011

Porém com todos estes recursos legais em prol da segurança da mulher, ela continua sendo uma vítima constante, Porque?  Será que desconhecem seus direitos? Ou será que o sistema não é eficaz e seguro?Ou será que diante o fato de ela estar sofrendo alguma violência seguido de represália, a uma desmotivação  e um receio de desamparo pós-acontecimento? Por algum motivo, a cada dia vem acontecendo novas tragédias, sistematicamente sendo de mesma ocorrência e de natureza banal, levando a mulher a não acreditar naquilo que lhe é de direito, e o agressor a não temer a lei, pois não é aplicada de forma implacável.




 






Os corpos de Luciane Rodrigues de Souza, de 28 anos, e do ex-marido dela Cleomar da Silva, de 36 anos, foram sepultados nesta terça-feira num cemitério em Guaíba, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O enterro aconteceu um dia depois do trágico desfecho para o segundo caso de cárcere privado, em pouco mais de um ano no Rio Grande do Sul. Cleomar manteve a ex-mulher refém por 16 horas.
                                

Durante o velório, familiares e amigos de Luciana ainda estavam inconformados. Uma determinação da Justiça proibia o ex-companheiro dela de se aproximar da jovem.
A polícia reconhece que falta efetivo para garantir que as mulheres vítimas de violência fiquem longe dos agressores.


                                                              

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